Corona vírus COVID 19

Contran suspende prazo da CNH e de outros serviços do Sistema Nacional de Trânsito

Prazos estão prorrogados. Foto: Divulgação.

Para fins de fiscalização, Contran interrompe por tempo indeterminado o prazo para o proprietário efetivar a expedição de Certificado de Registro de Veículo (CRV) em caso de transferência de propriedade de veículo adquirido desde 19 de fevereiro

por ALEXANDRE PELEGI

Deliberação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 20 de março de 2020, amplia e interrompe os prazos de processos e de procedimentos dos órgãos do Sistema Nacional de Trânsito.

A medida visa a adotar medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

No texto do documento publicado, o diretor do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e presidente do Contran, Frederico Carneiro, afirma: “Estamos considerando a necessidade urgente de se evitar aglomerações nos órgãos de trânsito e nas entidades públicas e privadas prestadoras de serviços afetos ao trânsito, além de ajudar caminhoneiros e motoristas profissionais“.

O prazo para que o processo de habilitação do candidato permaneça ativo no órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal fica ampliado para 18 meses, inclusive para os processos administrativos em trâmite, determina a Resolução e seu artigo 2º.

Já em seu artigo 3º, o Contran interrompe, por tempo indeterminado, os prazos para apresentação dos seguintes procedimentos:

I – defesa da autuação;

II – recursos de multa;

III – defesa processual; e

IV – recursos de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação.

No artigo 4º, o Contran interrompe, também por tempo indeterminado, o prazo para identificação do condutor infrator, inclusive nos processos administrativos em trâmite.

Para fins de fiscalização, segundo o artigo 5º, o Contran interrompe por tempo indeterminado os seguintes prazos:

I – para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição de Certificado de Registro de Veículo (CRV) em caso de transferência de propriedade de veículo adquirido desde 19/02/2020;

II – relativos a registro e licenciamento de veículos novos, desde que ainda não expirados;

III – para que o condutor possa dirigir veículo com validade Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vencida desde 19/02/2020. Esse prazo também aplica-se à Permissão para Dirigir (PPD)

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