Do recolhimento da habilitação pelo agente da Autoridade de trânsito (policial militar e rodoviário) e do início do cumprimento da penalidade de suspensão do direito de dirigir

Do recolhimento da habilitação pelo agente da Autoridade de trânsito (policial militar e rodoviário) e do início do cumprimento da penalidade de suspensão do direito de dirigir. Questão controversa atualmente no Direito de Trânsito é a relativa ao recolhimento da carteira nacional de habilitação pelo agente da autoridade de trânsito e do início do prazo […]

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Uber cede e propõe pagamento de salário mínimo aos motorista Posted on 01/09/2019 by MMSantos Proposta aconteceu para operação nos EUA, onde acontece uma onda de protestos por parte dos motoristas Da Redação 29/08/2019 às 18h24 Foto: Shutterstock A Uber anunciou uma proposta de pagamento de um salário mínimo de US$ 21 por hora para os motoristas nos Estados Unidos. […]

TJ julga como inconstitucional lei de SC que fixa prazo máximo para suspensão de CNH

Para tribunal, não cabe ao Estado legislar sobre matérias de trânsito; isso cabe somente à União. Detran diz que processos julgados com base na norma serão revistos. TJSC declara inconstitucional lei que obriga Detran a suspender CNH no ano das multas   O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) julgou inconstitucional a lei que […]

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