Do recolhimento da habilitação pelo agente da Autoridade de trânsito (policial militar e rodoviário) e do início do cumprimento da penalidade de suspensão do direito de dirigir

Do recolhimento da habilitação pelo agente da Autoridade de trânsito (policial militar e rodoviário) e do início do cumprimento da penalidade de suspensão do direito de dirigir. Questão controversa atualmente no Direito de Trânsito é a relativa ao recolhimento da carteira nacional de habilitação pelo agente da autoridade de trânsito e do início do prazo […]

WhatsApp chat